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Conhecida como "Pacote Antifeminicídio", a lei também aumentou as penas para outros crimes, se cometidos em contexto de violência contra a mulher, incluindo lesão corporal e injúria, calúnia e difamação.

O plano deverá obedecer a parâmetros regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao trabalhador faltar ao trabalho um dia por ano para doar sangue, sem prejuízo do salário.

Procure o hemocentro mais próximo e faça sua doação de sangue.
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O Código de Defesa do Consumidor também elenca como direito do consumidor "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

O projeto de lei garante — para os alunos da educação básica de escolas públicas — exames para detecção de problemas de visão e audição. O projeto foi aprovado pelo Senado no final do ano e seguiu para a Câmara: https://bit.ly/4jzMZuf

A reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional em 2024, vai trazer grandes mudanças para o Brasil. A transição completa, porém, vai levar mais de 50 anos. Conheça algumas das principais mudanças: https://bit.ly/3E0nulr

A Lei 13.445/2017 tem como princípios, entre outros, a igualdade de direitos e o combate à xenofobia e à discriminação.

O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), medida provisória que reforça a gratuidade e a proteção dos dados em transações via Pix. A norma impede a cobrança de valores adicionais para pagamentos pelo sistema e estabelece regras de sigilo bancário.

A MP 1.288/2025 deixa claro que fornecedores de bens e serviços devem garantir que pagamentos via Pix tenham o mesmo valor que aqueles efetuados em dinheiro.

Saiba mais: https://bit.ly/4anAw8p

O Brasil nem sempre teve um Banco Central (BC). Em 1964, logo após o golpe militar, o Congresso Nacional foi palco de discursos catastrofistas sobre o futuro do Banco do Brasil (BB). Documentos históricos do Arquivo do Senado mostram que alguns parlamentares entenderam que o projeto de lei que criaria o BC desidrataria ou até mesmo destruiria o maior banco do país, o BB.
Saiba mais: http://tiny.cc/ni03001

Saiba mais: http://tiny.cc/pi03001

Pensando nas próximas férias? Saiba o que cabe ao empregado e ao patrão decidir. As regras estão na CLT:
➡️https://bit.ly/CLT-1943⬅️

A nova lei sancionada proíbe o uso de celular por parte dos alunos na sala de aula, nos intervalos e no recreio. O aparelho deverá ser mantido dentro da mochila. A exceção é para fins pedagógicos sob a orientação dos professores ou para casos de segurança ou acessibilidade.

O Rio de Janeiro já tem uma lei estadual semelhante em vigor desde fevereiro do ano passado. Diversos países também já proibiram o celular dentro da sala de aula, como França, Portugal, Canadá e México, seguindo orientação da Unesco.

Saiba mais https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/01/13/presidente-lula-sanciona-a-proibicao-do-uso-de-celular-nas-escolas

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